O governador do Distrito Federal sancionou o Projeto de Lei que autoriza pessoas físicas e empresas a negociarem com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências.
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Ibaneis Rocha, governador de Brasília, sancionou ontem, durante uma cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei no 1.731/2025, que possibilita que pessoas e empresas com dívidas com o governo local negociem diretamente com a Secretaria de Economia do Capital as formas de pagamento e recuperação de uma parte dos mais de R$ 41 bilhões contabilizados na dívida ativa do setor público.
Durante a cerimônia de assinatura, o governador enfatizou a relevância da ação para estimular a economia da região, sendo o primeiro estado da Federação a realizar essa transação.
De acordo com ele, a medida não somente vai incrementar a receita, mas também simplificar a vida dos empresários, que frequentemente solicitam novos Refis.
Ele também ressaltou o impacto positivo para a administração pública, uma vez que a ação vai erradicar centenas e até milhares de processos parados no Tribunal de Justiça, já que muitas pessoas já estão desprovidas de recursos para cobrir as despesas.