JUIZADO ESPECIAL

Os juizados especiais, criados pela Lei 9.099/95, que trata de conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a partir de agora poderá também atuar para inibir a injustiça da qual as mulheres são vítimas, como: meio social e violência.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 485/05 que cria nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, varas específicas para tratar de assuntos de conciliação, julgamento e execução de causas relativas às mulheres. A autora é a deputada federal, Sandra Rosado (PSB/RN). O projeto está aguardando para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal e também será criado uma comissão especial para analisar o conteúdo. Após apresentar o parecer será enviada para o plenário e votada em dois turnos.