O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou hoje por unanimidade na sessão administrativa do órgão nesta quinta-feira, a Resolução n.º 23.637, que suspende as consequências para quem não votou nem justificou ou pagou a respectiva multa nas eleições Municipais de 2020, conforme previsto no art. 7º do Código Eleitoral.
Segundo assessoria de comunicação do TSE, com a aprovação dessa norma, ficam suspensos os efeitos que impedem o cidadão de obter passaporte, carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e receber remuneração em função pública.
Segundo o presidente do TSE o Luís Roberto Barroso, a medida vem ao encontro do agravamento da pandemia da Covid-19, que restringiu o trabalho presencial nos cartórios eleitorais e dificultou a justificativa dos eleitores e o pagamento das multas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, entre outros.
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