O governador do Distrito Federal sancionou o Projeto de Lei que autoriza pessoas físicas e empresas a negociarem com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências.
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Ibaneis Rocha, governador de Brasília, sancionou ontem, durante uma cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei no 1.731/2025, que possibilita que pessoas e empresas com dívidas com o governo local negociem diretamente com a Secretaria de Economia do Capital as formas de pagamento e recuperação de uma parte dos mais de R$ 41 bilhões contabilizados na dívida ativa do setor público.
Durante a cerimônia de assinatura, o governador enfatizou a relevância da ação para estimular a economia da região, sendo o primeiro estado da Federação a realizar essa transação.
De acordo com ele, a medida não somente vai incrementar a receita, mas também simplificar a vida dos empresários, que frequentemente solicitam novos Refis.
Ele também ressaltou o impacto positivo para a administração pública, uma vez que a ação vai erradicar centenas e até milhares de processos parados no Tribunal de Justiça, já que muitas pessoas já estão desprovidas de recursos para cobrir as despesas.
O acordo é fruto de uma colaboração entre a Secretaria de Economia, o Ministério, a Procuradoria do Distrito Federal e do Banco de Brasília.
Essa lei segue um padrão estabelecido pelo ex ex-governo de Jair Bolsonaro, que permite às empresas negociar diretamente com a Procuradoria da Fazenda para regularizar débitos e impostos.
A norma também se aplica a indivíduos, como aqueles com dívidas de IPTU e IPVA.
Segundo os responsáveis, a nova medida permite reduzir multas, juros e outros encargos, com desconto de até 50% sobre o valor total da dívida.
Também estabelece condições especiais de pagamento, que podem incluir prazos mais extensos e até uma moratória, contanto que a dívida seja paga em até 60 meses.
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