O desmatamento consiste na remoção da vegetação para o suprimento e o desenvolvimento das atividades produtivas. Ele é um dos principais problemas ambientais do Brasil e suas consequências estão ligadas à perda da biodiversidade e, consequentemente, à extinção de espécies.
No estado do Mato Grosso, o órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que protegia os instrumentos utilizados em crimes ambientais de desmatamento no estado.
O TJ local, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia Legislativa e deferiu os efeitos da Lei estadual n.º 12.295/2023, que dificultava a destruição de maquinário apreendido em flagrante de crimes ambientais.
De acordo com o desembargador-relator do processo, Luiz Ferreira da Silva, a Lei mato-grossense estabelecia exigências para aplicação das penalidades de destruição e inutilização dos produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração penal. Com o fim da lei que protegia quem desmatou, chegou ao veredito de que é preciso obedecer à competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal que estava sendo infringida.
Somente nos últimos quatro anos, o órgão ambiental executou mais de mil ações de fiscalização ambiental e apreendeu 1.110 maquinários, dos quais apenas 46 foram destruídos ou inutilizados por conta da lei que estava em vigor.
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