O Governador de Brasília sancionou no último dia 3 a Lei dos Muros e Guaritas, que regulamenta o acesso aos condomínios da capital. Além disso, ditou regras para os condomínios horizontais que tiverem área de lazer, fazerem manutenção de espaços livres de uso público e pagar uma taxa ao Distrito Federal.
O projeto também determina padrão para os cercamentos, a legislação só não se aplica ao Conjunto Urbanístico de Brasília aqueles que constituem a base do Patrimônio Cultural Brasileiro.
Segundo a Lei Complementar (PLC) número 1.044, de 2 de abril de 2025, de autoria do Executivo e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), os condomínios poderão optar entre os modelos de loteamento de acesso controlado ou fechado.