A legislação que autoriza a concessão de uso de becos na margem do Lago Paranoá, em Brasília, foi regulamentada pelo governo local.
A Lei Complementar 1.055/2025, regulamentada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), permite a concessão de uso da maioria dos becos localizados nos bairros de alto padrão do Lago Sul e do Lago Norte, às margens do Lago Paranoá, em Brasília.
A portaria foi divulgada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal no último dia 25, e detalha como a concessão será aplicada aos residentes.
A solicitação de Concessão de Direito Real de Uso deve ser apresentada pelo dono do imóvel vinculado à área adjacente, ou por seu procurador, à administração regional do Lago Norte ou do Lago Sul.