A legislação que autoriza a concessão de uso de becos na margem do Lago Paranoá, em Brasília, foi regulamentada pelo governo local.
A Lei Complementar 1.055/2025, regulamentada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), permite a concessão de uso da maioria dos becos localizados nos bairros de alto padrão do Lago Sul e do Lago Norte, às margens do Lago Paranoá, em Brasília.
A portaria foi divulgada na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal no último dia 25, e detalha como a concessão será aplicada aos residentes.
A solicitação de Concessão de Direito Real de Uso deve ser apresentada pelo dono do imóvel vinculado à área adjacente, ou por seu procurador, à administração regional do Lago Norte ou do Lago Sul.
O conflito pelos becos e áreas públicas intersticiais à beira do Lago Paranoá, que envolve residentes do Lago Sul e Lago Norte, é uma questão que se estende por décadas.
Em 2015, a orla do Lago Paranoá passou por um processo de desobstrução. Contudo, posteriormente, barreiras e portões foram instalados em várias áreas, reacendendo os conflitos.
Os bairros totalizam 891 becos em lotes residenciais, sendo que 657 deles podem ser concedidos, correspondendo a 74% do total.
A administração indica que uma grande parte dos becos de passagem está ocupada por moradias próximas.
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