SISTEMA FREE-FLOW

Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará, em Brasília, uma audiência pública com a finalidade de discutir a implementação do sistema de pedágio eletrônico free-flow, que diz respeito à passagem sem paradas.

Hoje, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados no Congresso Nacional, será debatido o sistema Free Flow, um sistema de pedágio eletrônico sem barreiras, que permite a circulação contínua de veículos, por intermédio de pórticos equipados com câmeras e sensores que reconhecem os automóveis por meio de tags ou placas, dispensando a necessidade de paradas para o pagamento de pedágio.

Essa instalação visa aprimorar a fluidez, a segurança e a equidade na tarifa cobrada por quilômetro percorrido.

O sistema de pedágio eletrônico free-flow, que dispensa cancelas, opera mediante pórticos que realizam a leitura automatizada de TAGs ou placas veiculares. 

O pagamento poderá ser realizado em até 30 dias por meio do aplicativo ou do site da concessionária, evitando a imposição de multas. 

A não quitação da tarifa em até 30 dias é considerada infração grave. Resulta em multa de R$ 195,23, 5 pontos na carteira de habilitação e cobrança da tarifa original.

A discussão sobre o sistema Free Flow no Congresso ganhou urgência no final de março de 2026, devido aos desafios na aplicação da tecnologia e ao elevado número de penalidades indevidas. O requerimento para o debate foi solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que apresentará alternativas para garantir maior transparência, segurança jurídica e proteção aos cidadãos, além de analisar as propostas legislativas em tramitação relacionadas ao tema.

O sistema de pedágio eletrônico free-flow é autorizado pelo Governo Federal (Lei 14.157/21) e regulamentado pela ANTT, sendo implementado em rodovias federais e estaduais (concedidas ou públicas).

Recentemente, o sistema de pedágio eletrônico free-flow no Brasil não acaba com o Sem Parar, mas o integra, permitindo passagem sem cancelas e com pagamento automático via tag.

O sistema free-flow está em fase de implantação, com o objetivo de tornar o pagamento mais prático e proporcional ao trecho percorrido no futuro.

No mês anterior, um grupo de 24 deputados apresentou na Justiça Federal, em Brasília, uma ação popular com requerimento de liminar para interromper de forma imediata a cobrança do sistema de pedágio eletrônico “free flow” nas rodovias das regiões oeste e sudoeste do Paraná. A medida abrange 662 quilômetros do denominado Lote 6 de concessões, contemplando segmentos das rodovias BR-277 e BR-163.