Medida Provisória possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não possuam infrações de trânsito.
Condutores que não tenham registrado infrações de trânsito nos últimos 12 meses estão aptos a realizar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resolução foi estabelecido por uma medida provisória promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e divulgada no Diário Oficial da União em dezembro.
Segundo a Agência Senado a Medida Provisória 1.327/2025 já está em vigor, entretanto, requer a confirmação do Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias para que a norma se torne definitiva.
No Brasil, a quantidade de multas de trânsito aplicadas anualmente é bastante expressiva. Em 2022, foram aplicadas mais de 76 milhões de sanções em todo o país. Recentes cálculos indicam que esse valor pode ter aumentado, com a identificação de mais de duas infrações por segundo em 2024.
Em 2025, o Brasil teve um aumento nas multas de trânsito, principalmente por excesso de velocidade e uso de celular; São Paulo registrou mais de 25 milhões e o DF, mais de 1 milhão nos quatro primeiros meses, indicando mais infrações, mesmo com leis mais flexíveis, conforme dados da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) e Doutor Multas um scritório de Direito de Trânsito no Brasil, voltado a auxiliar motoristas a recorrer de multas e evitar suspensão da CNH, oferecendo consultoria e defesas administrativas personalizadas, garantindo direitos com abordagem educativa e recursos, atuando online em casos variados, como Lei Seca e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
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