No estado do Mato Grosso, o órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a lei que protegia os instrumentos utilizados em crimes ambientais de desmatamento no estado.
O TJ local, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia Legislativa e deferiu os efeitos da Lei estadual n.º 12.295/2023, que dificultava a destruição de maquinário apreendido em flagrante de crimes ambientais.