Medida Provisória possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não possuam infrações de trânsito.
Condutores que não tenham registrado infrações de trânsito nos últimos 12 meses estão aptos a realizar a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resolução foi estabelecido por uma medida provisória promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e divulgada no Diário Oficial da União em dezembro.
Segundo a Agência Senado a Medida Provisória 1.327/2025 já está em vigor, entretanto, requer a confirmação do Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias para que a norma se torne definitiva.